Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviço em Saúde e Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar, acompanhar e atualizar o Laudo Técnico das condições de Trabalho – LTCAT, para atender as exigências no E- SOCIAL (Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade do IPSNH cumprir as exigências da Lei nº 8.213/91 e as Instruções Normativas do INSS. Além de garantir a segurança jurídica do Instituto, a elaboração do LTCAT é essencial para fornecer a base técnica para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dos servidores. Aausência desses documentos e do envio dos eventos de SST ao eSocial (S-2210, S-2220 e S- 2240) sujeita o órgão a sanções administrativas e fiscais à legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como pela implementação de diretrizes voltadas à promoção da saúde ocupacional. Além disso, a ação permitirá a manutenção da saúde dos servidores deste IPSNH, buscando prevenir riscos, doenças relacionadas ao trabalho e acidentes em serviço, por meio da identificação de perigos e da definição de medidas de controle adequadas. A contratação também atende às exigências estabelecidas pelo e-Social, garantindo conformidade com os requisitos legais e normativos aplicáveis. A presente contratação espera como resultado cumprir com as obrigações e atender as exigências no E-SOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS) objetivando o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente.