CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DO VEÍCULO OFICIAL EM GARANTIA - FORD RANGER XLS4STMA32 PLACA SLI8D89 (12ª REVISÃO 120.000 KM)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A LEI FEDERAL 14.133/21 ESTABELECE AS NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES, ASSIM COMO AS SITUAÇÕES DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE E FUNDAMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, O OBJETO ADEQUA-SE À HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 75, IV, "A" DA LEI 14.133/21, QUE DISPÕE: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: IV - PARA CONTRATAÇÃO QUE TENHA POR OBJETO:A) BENS, COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS , A SEREM ADQUIRIDOS DO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA , QUANDO ESSA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA