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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviço em Saúde e Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar, acompanhar e atualizar o Laudo Técnico das condições de Trabalho – LTCAT, para atender as exigências no E- SOCIAL (Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE · CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D'OESTE-RO

Valor estimadoR$ 12.550,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP63789952000156-1-000005/2026Processo5ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTECNPJ do órgão63789952000156Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D'OESTE-ROLocalNovo Horizonte do Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 11:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviço em Saúde e Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar, acompanhar e atualizar o Laudo Técnico das condições de Trabalho – LTCAT, para atender as exigências no E- SOCIAL (Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente.

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