InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - OBJETO: PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO TREINAMENTO E PARTICIPAÇÃO DA 3º MARCHA DOS VEREDORES DE RONDÔNIA EM CACOAL NA OAB, DE 9 A12 DE JUNHO DE 2026 COM PARTICIPAÇÃO DE UMA VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA · CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO
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Compra15Controle PNCP63789994000197-1-000016/2026Processo59ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRACNPJ do órgão63789994000197Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/ROLocalMirante da Serra/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 10:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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