Contratação de empresa especializada para execução de rampa de acessibilidade e troca de porta da ouvidoria

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo garantir acessibilidade física à Ouvidoria Municipal, mediante a construção de rampa de acesso e substituição da porta existente por modelo adequado aos padrões legais de inclusão. O serviço em questão atende diretamente ao princípio constitucional da igualdade de oportunidades e contribui para a plena participação cidadã na fiscalização das ações públicas. No que tange a Lei nº 14.133/2021, a modalidade da compra será Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação envolve valores inferiores àquele fixado no Art. 75 da referida lei, inciso II. Estudo técnico preliminar e análise de riscos, dispensados nos termos do artigo 9, V do Decreto Municipal n. 1873/24.