Contratação direta da empresa OMNI Concursos Públicos Ltda., responsável pela organização e execução do Concurso Público nº 001/2023 do Município da Estância Turística de Holambra/SP, para a realização da aplicação das provas objetivas dos cargos de Dentista e Assistente de Cirurgião Dentista, cuja aplicação foi suspensa por determinação judicial à época da realização do certame e posteriormente autorizada por decisão judicial para prosseguimento. A contratação compreende todos os serviços necessários à aplicação das provas remanescentes, incluindo planejamento, logística, disponibilização de locais de prova, equipe técnica e de fiscalização, impressão e segurança das provas, processamento dos resultados, atendimento aos candidatos e demais atividades indispensáveis ao fiel cumprimento do Edital do Concurso Público nº 001/2023 e de seu respectivo Edital de Retificação, observando-se o cronograma atualizado para realização das provas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação direta justifica-se pela necessidade de dar continuidade ao Concurso Público nº 001/2023, especificamente quanto aos cargos de Dentista e Assistente de Cirurgião Dentista, cujas provas objetivas não puderam ser realizadas na data originalmente prevista em razão de decisão judicial que determinou a suspensão da aplicação exclusivamente para esses cargos. Com o posterior levantamento da medida judicial, tornou-se possível o prosseguimento do certame, sendo necessária a aplicação das provas remanescentes, conforme previsto no Edital de Retificação, mantendo-se íntegidas todas as demais regras, condições e critérios estabelecidos no edital originário. A empresa OMNI Concursos Públicos Ltda. foi a contratada para planejar, organizar e executar integralmente o Concurso Público nº 001/2023, detendo a responsabilidade técnica, operacional e jurídica sobre todas as etapas do certame, inclusive o banco de questões, cadastro dos candidatos, sistema de inscrições, protocolos de segurança, recursos administrativos e demais informações sigilosas inerentes ao concurso. A contratação de empresa diversa para executar apenas esta etapa remanescente comprometeria a unidade, a continuidade e a segurança do certame, podendo ocasionar incompatibilidades entre sistemas, quebra da isonomia entre os candidatos, riscos à cadeia de custódia das provas, questionamentos administrativos e judiciais, além de custos adicionais decorrentes da necessidade de migração de dados e adaptação dos procedimentos. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição para a conclusão desta fase específica do Concurso Público nº 001/2023, uma vez que somente a empresa originalmente contratada possui condições técnicas e operacionais de concluir o certame preservando a integridade, a legalidade, a segurança e a vinculação ao edital originalmente publicado. A contratação atende ao interesse público ao viabilizar a conclusão regular do concurso, possibilitando o provimento dos cargos de Dentista e Assistente de Cirurgião Dentista, essenciais à continuidade dos serviços públicos de saúde prestados pelo Município, evitando a necessidade de realização de novo concurso apenas para esses cargos, o que implicaria maiores custos, atraso no provimento das vagas e prejuízo à eficiência administrativa. Assim, a contratação direta encontra respaldo no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da necessidade de continuidade do objeto originalmente contratado e da impossibilidade técnica de substituição da empresa executora nesta etapa final do certame, preservando-se a segurança jurídica, a economicidade e o interesse público.