Contratação de empresa especializada para confecção toten para NACATEA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo garantir a instalação de estrutura metálica resistente e durável para suporte de painéis informativos nas dependências públicas municipais. O totem, nas medidas 0.88 x 3.40 x 0.30m, atende aos requisitos técnicos mínimos exigidos pela administração, proporcionando estabilidade, proteção contra danos ambientais e adequação à sinalização urbana oficial. No que tange a Lei nº 14.133/2021, a modalidade da compra será Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação envolve valores inferiores àquele fixado no Art. 75 da referida lei, inciso II. Estudo técnico preliminar e análise de riscos, dispensados nos termos do artigo 9, V do Decreto Municipal n. 1873/24