Contratação de serviço especializado para realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia Coxofemoral, incluindo os serviços, exames, materiais, OPME e demais itens assistenciais necessários à realização do procedimento

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade assistencial do paciente M.D.B.S., munícipe de Holambra/SP, mediante a realização de procedimento de Artroplastia Coxofemoral, conforme orçamento apresentado pela Santa Casa de Misericórdia Regional. O orçamento contempla o procedimento cirúrgico, avaliações médicas pré e pós-operatórias, exames de imagem e laboratoriais, eletrocardiograma, reserva de bolsas de sangue, diárias de internação clínica e UTI, visitas médicas e OPME, totalizando R$ 55.106,66. As quantidades indicadas constituem previsão assistencial, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução clínica e o consumo efetivo durante a internação. A contratação direta mostra-se adequada em razão da necessidade de assegurar o atendimento especializado ao munícipe, garantindo a continuidade da assistência à saúde e a realização do procedimento indicado, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e continuidade do serviço público de saúde. Quanto ao enquadramento legal, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado de R$ 55.106,66 encontra-se abaixo do limite atualizado para o exercício de 2026, de R$ 65.492,11, para outros serviços e compras. Registra-se, ainda, que deverão ser observadas as disposições do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Holambra. Nos termos de seu art. 9º, inciso V, são dispensados, para as contratações enquadradas na hipótese aplicável, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, da Análise de Riscos e do Termo de Referência – TR, conforme vem sendo aplicado nas contratações diretas do Município. Dessa forma, considerando a necessidade assistencial apresentada, o objeto definido, o orçamento formalmente apresentado e o enquadramento legal pelo valor, justifica-se a contratação direta da Santa Casa de Misericórdia Regional, pelo valor estimado de R$ 55.106,66, condicionada à regular instrução processual, comprovação da compatibilidade do preço com o mercado, verificação da disponibilidade orçamentária e demais documentos de habilitação e regularidade exigíveis.