Manutenção Telhado

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a realização de empenho para a aquisição de materiais de cobertura e contratação de mão de obra especializada visando à manutenção corretiva e preventiva do telhado das instalações do Núcleo de Atenção e Orientação Terapêutica ao Trabalho (NAOTT). Devido à incidência do período de chuvas, a intervenção faz-se necessária e urgente para sanar avarias na cobertura, corrigir pontos de infiltração, goteiras e desgaste natural das telhas e calhas, prevenindo danos estruturais à rede elétrica, ao forro, aos equipamentos de uso terapêutico e ao mobiliário pertencente ao patrimônio público, bem como evitando a paralisação dos atendimentos aos usuários. A despesa encontra amparo na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), vinculados ao Programa SuperAção SP (Lei Estadual nº 18.176/2025 e normativas da SEDS/SP), cujo escopo contempla o fortalecimento, a manutenção operacional (custeio) e a qualificação física dos equipamentos da rede socioassistencial para o atendimento integral às famílias em situação de vulnerabilidade e promoção da autonomia.