Materiais para uso pela Rede Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de Campo Operatório 45 x 50cm e Seringa Descartável 1ml para Insulina justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo da rede municipal enquanto aguarda-se a finalização do processo licitatório regular, evitando o desabastecimento e a interrupção de procedimentos essenciais para a população. A urgência na reposição desses insumos visa assegurar a integralidade da assistência, abrangendo desde a realização de pequenos procedimentos cirúrgicos e curativos com segurança, até a administração precisa de insulinas e medicamentos de alta complexidade, conforme demandas diárias da atenção básica e especializada. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005624/2026-32