Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coffee break corporativo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação enquadra-se na modalidade de Dispensa de Licitação por valor, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observados rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e economicidade. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA DESPESA E DO INTERESSE PÚBLICO A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui uma instância colegiada e participativa de caráter deliberativo, fundamental para a formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das diretrizes das políticas públicas voltadas à infância e à juventude no Município de Holambra. O evento é de caráter oficial e terá carga horária contínua de 3h30min, reunindo conselheiros municipais, equipe técnica, representantes de entidades socioassistenciais da sociedade civil, rede de atendimento e autoridades locais. A contratação do serviço de coffee break justifica-se pelos seguintes fatores: Garantia de Permanência e Quórum Deliberativo: A oferta de alimentação no local previne a dispersão dos participantes ao longo da manhã, garantindo o quórum necessário para os debates, votações e elaboração das propostas do colegiado; Suporte Logístico e Nutricional: Assegura condições adequadas de acolhimento e comodidade aos envolvidos em atividades institucionais ininterruptas; Fortalecimento Institucional: Proporciona um ambiente propício à integração, diálogo e articulação intersetorial entre a sociedade civil e o poder público. SOLICITAÇÃO DE EMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Diante da justificativa apresentada e do manifesto interesse público, solicita-se contratação do serviço de alimentação (coffee break) faz-se necessária para garantir a estrutura e suporte logístico aos participantes ao longo de todo o período da reunião matutina, propiciando condições adequadas para o desenvolvimento dos trabalhos.