AQUISIÇÃO de medicamento odontológico para as Unidades do Depart. de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A aquisição de medicamento odontológico, especificamente anestésico Lidocaína com Epinefrina 2% 1:100.000, é necessária para abastecimento do estoque e para garantir a disponibilidade do insumo utilizado nos procedimentos odontológicos realizados nas unidades de saúde do Município. A reposição do estoque visa assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos odontológicos, evitando a falta de material essencial para a realização dos procedimentos e assistência aos pacientes. A contratação encontra fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, observadas as orientações e boas práticas do TCESP.