Prestação de serviço para manutenção do veiculo placa FNV0208 ( PH19 )

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação do serviço de troca de peças, sendo elas bieletas, terminal de direção e cano de diesel, para o veículo placa FNV0208 (PH19), justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção corretiva deste bem da frota municipal de saúde, assegurando seu pleno funcionamento e a continuidade dos serviços assistenciais prestados à população. A substituição desses componentes corrige falhas no sistema de suspensão, direção e alimentação de combustível, evitando danos maiores, reduzindo o risco de acidentes e prolongando a vida útil do veículo, otimizando recursos públicos. A escolha de prestador de serviço com comprovada capacidade técnica é fundamental para garantir confiabilidade e qualidade nos reparos. A presente contratação tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso I, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005722/2026-70