Medicamento para ser utilizado pela Rede Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de Complexo B injetável justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo da rede municipal com fármaco essencial para o tratamento de deficiências vitamínicas e quadros de neurites, neuralgias e anemias carenciais, assegurando a integralidade da assistência farmacêutica. A padronização deste item evita desabastecimento e compras emergenciais, otimizando a gestão de estoques e reduzindo custos operacionais. A disponibilidade regular desse medicamento é indispensável para a continuidade dos tratamentos e para a segurança dos pacientes. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005745/2026-84