Aquisição de bobina de senha para a Rede de Saúde Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de etiqueta para senha, rolo de 3 dígitos com 2000 senhas, para dispensador bico de pato, justifica-se pela necessidade de garantir o funcionamento ininterrupto do sistema de controle de atendimento nas unidades da rede municipal de saúde, assegurando a organização do fluxo de usuários e a ordem de chamada nos serviços. A reposição regular desse insumo evita a descontinuidade do processo de emissão de senhas, que comprometeria a gestão das filas e o atendimento à população. A disponibilidade contínua desse material é indispensável para a eficiência operacional e para a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005905/2026-95