N° PROCESSO SEI: 5772/2026-57. Aquisição de Fertilizante NPK 10-10-10 para ser usado na manutenção e nutrição geral de todos os tipos de plantas, como flores, hortaliças, frutíferas e gramados da Cidade de Holambra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

No que tange a Lei no 14.133/2021, a modalidade da compra será Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação envolve valores inferiores àquele fixado no Art. 75 da referida lei, inciso II. Estudo técnico preliminar e análise de riscos, dispensados nos termos do artigo 9, V do Decreto Municipal n. 1873/24.