Aquisição de medicamentos em desabastecimento de estoque, aguardando homologação do novo processo de compras (Pedido 678)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

ITEM 8 A aquisição de 60 frascos de Polimixinab, Sulfato+Neomicina, Sulfato+Fluocinolona, Acetonida+Lidocaína, Cloridrato 10.000 UI+3,85 mg+0,27, faz-se necessária em razão do desabastecimento do estoque, enquanto se aguarda a homologação do novo processo de compras. A aquisição visa garantir a disponibilidade dos medicamentos aos pacientes que necessitam de tratamento, evitando a interrupção da assistência e assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Departamento de Saúde. A contratação encontra fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, observadas as orientações e boas práticas do TCESP. OBSERVAÇÃO: NO PEDIDO ESTÁ 300 ML/10ML, (DO FORNECEDOR SERÁ 600 ML/5ML)