Contratação de empresa especializada para providenciar a renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do prédio da Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Lei Complementar n°1.257, de 06 de janeiro de 2015, instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. O AVCB é um documento obrigatório, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, que certifica que a edificação atende às normas de segurança contra incêndio e pânico. Considerando que o atual AVCB tem validade em 28/07/2026, necessitando de renovação, justifica-se a adoção de todas as providências necessárias para a obtenção/renovação do AVCB, garantindo que a edificação esteja em conformidade com as normas de segurança vigentes.