Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de publicação de editais, avisos e demais matérias da Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP, em jornal diário de grande circulação no Estado de São Paulo, pelo período de 12 (doze) meses, informando o valor unitário por centímetro por coluna (cm/col), bem como a largura da coluna adotada pelo jornal, a periodicidade da publicação, a abrangência de sua circulação e a tiragem média por edição.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O serviço de publicação de avisos dos editais de licitação em jornal de grande circulação é imprescindível para o prosseguimento dos trabalhos do Setor de Compras, Licitações e contratos, por força de imperativos legais, § 1º, Art. 54 da Lei 14.133/21. Referida empresa deverá comprovar tiragem mínima diária de 20.000 exemplares impressos com quantidade de sua veiculação no Estado de São Paulo, por meio de certidão de tiragem e dados sobre a distribuição geográfica digital a permitir. Para a veiculação digital relatórios de audiência .