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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realização de curso de capacitação na modalidade online, destinado aos servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Hortolândia, acerca dos impactos da Reforma Tributária nas contratações públicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA · Prefeitura Municipal de Hortolandia

Valor estimadoR$ 7.650,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP67995027000132-1-000133/2026Processo108/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ do órgão67995027000132Unidade compradoraPrefeitura Municipal de HortolandiaLocalHortolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para o aperfeiçoamento técnico e jurídico dos servidores que atuam na análise de processos administrativo

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