Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de plataforma tecnológica integrada de inteligência fiscal (na modalidade SaaS - Software as a Service), operada integralmente em ambiente de computação em nuvem via internet, voltada ao gerenciamento, monitoramento, auditoria e implantação do programa de gestão tributária e modernização administrativa do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade de modernização e aprimoramento da gestão tributária municipal, especialmente no que se refere ao acompanhamento e à apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador fundamental para a distribuição das receitas provenientes do ICMS. Atualmente, o correto monitoramento das informações que compõem o cálculo do Valor Adicionado Municipal (VAM) exige o tratamento contínuo de grandes volumes de dados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que demanda ferramentas tecnológicas adequadas, seguras e eficientes. A ausência de um sistema especializado pode comprometer a análise tempestiva dessas informações, reduzindo a capacidade do Município de identificar inconsistências, oportunidades de incremento de receita e eventuais perdas financeiras. Destaca-se, ainda, que o Município de Santo André possui aproximadamente 30 mil contribuintes com potencial de impactar positivamente o cálculo do Valor Adicionado Municipal e, consequentemente, o Índice de Participação dos Municípios. Tal volume expressivo de agentes econômicos torna imprescindível a utilização de solução tecnológica capaz de organizar, cruzar e acompanhar de forma sistemática as informações fiscais, permitindo uma atuação mais estratégica e eficaz por parte da Administração. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de sistema informatizado se mostra essencial, uma vez que permitirá a coleta, processamento, cruzamento e o acompanhamento automatizado dos dados fiscais, proporcionando maior precisão, transparência e agilidade na apuração do IPM. Além disso, o acesso via internet amplia a disponibilidade das informações e facilita o trabalho dos servidores responsáveis, promovendo maior eficiência administrativa. A solução tecnológica pretendida contribuirá diretamente para o fortalecimento da arrecadação municipal, na medida em que possibilita a identificação de divergências e a adoção de medidas corretivas junto aos contribuintes e órgãos competentes, garantindo que o Município receba a parcela de receita que efetivamente lhe é devida. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público ao promover melhoria na gestão fiscal, incremento potencial de receitas e maior controle sobre os dados econômicos do Município, alinhando-se aos princípios da eficiência, economicidade e transparência da administração pública.