Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário pela SABESP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de serviço de natureza técnica especializada e de execução exclusiva, cuja prestação não comporta competição, uma vez que a SABESP detém a infraestrutura operacional, o know-how técnico e a titularidade legal do serviço no município. Assim, a contratação por inexigibilidade de licitação encontra respaldo no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A continuidade do contrato visa garantir a regularidade, a segurança e a eficiência na prestação dos serviços essenciais à população de Hortolândia, sem prejuízo à coletividade e em consonância com o interesse público.