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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para fornecimento contínuo de energia elétrica para atender à demanda da Câmara Municipal de Hortolândia.

CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA · CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Valor estimadoR$ 79.000,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP68008895000144-1-000036/2024Processo39/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIACNPJ do órgão68008895000144Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - SPLocalHORTOLÂNDIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2024, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O CONTRATO entra em vigor a partir da data de Início do Fornecimento, prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, e vigorará por período indeterminado, desde que respeitados os requisitos do artigo 109 da Lei 14.133/2021. da Lei 14.133 de 2021

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