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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

- Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa R Braz Mehanna Khamis Ltda, para realização do curso “Emendas Impositivas - Regras Gerais e Realidade Local” pela Câmara Municipal de Hortolândia.

CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA · CAMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP68008895000144-1-000047/2026ProcessoPC 29/26ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE HORTOLANDIACNPJ do órgão68008895000144Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - SPLocalHortolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 09:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Atualização e o aperfeiçoamento técnico dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Hortolândia acerca do regime jurídico das emendas impositivas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Seminário / Palestra Seminário / Palestra

R$ 9.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 9.000,00 · Homologado

Fornecedor: R BRAZ MEHANNA KHAMIS LTDA · 66332161000190

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