Contratação de Palestrantes para ministrar o treinamento "Comunicação Estratégica no Ambiente Jurídico-Institucional".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos da PGE, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Servidores da PGE em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 15 (quinze) vagas presenciais para o curso de “Comunicação Estratégica no Ambiente Jurídico-Institucional” a ser ministrado pela empresa J SOBRAL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ/MF: 11.056.760/0001-37, através de sua sócia proprietária Jacqueline Sobral Mesquita Martins nas dependências da ESPGE, na Bela Vista, em São Paulo - SP. O Curso terá em torno de 08h (oito horas) e será realizado conforme proposta anexa nos dia 14/04/2026 das 14h às 16hm e das 16h15 às 18h15m e dia 15/04/2026 das 8h30m às 10h30m e das 10h45m às 12h45m. Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas presenciais, aos Procuradores do Estado de São Paulo. O expositor, indicado pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta para o curso é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, conforme Artigo 9º. O curso será realizado nas dependências da ESPGE, localizado na Sala do conselho curador, na Bela Vista, em São Paulo/SP. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado de São Paulo, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.