CredenciamentoDivulgada no PNCP
Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos advogados para defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Dados da publicação
Compra12Controle PNCP71584833000195-1-000069/2024Processo023.00025154/2024-31ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARESLocalSão Paulo/SPInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2024, 15:08Abertura23/07/2024, 09:00Encerramento22/07/2026, 17:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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