Contratação dos Especialistas George Augusto Niaradi e Tereza Cristina Albieri Baraldi para efetuar o recredenciamento da Escola Superior Procuradoria Geral do Estado junto ao Ministério da Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Trata-se de processo aberto para pagamento de especialistas indicados pelo Conselho Estadual de Educação que realizarão visita in loco na Escola Superior, nos termos da Portaria CEE-GP 253/2024, ora anexada. Solicita-se as providências para o pagamento nos termos do art. 1º da referida norma.