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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições de Procuradores do Estado para participar do treinamento "C Law Experience".

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 19.839,00
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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP71584833000195-1-000076/2025Processo023.00014259/2025-45ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/06/2025, 16:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do C Law Experience – 2025, promovido pela Conceito Seminários, a ser realizado no Villa Blue Tree - SP, localizado em São Paulo - SP, que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Publico, nos dias 09 e 10 de junho de 2025 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado, determina-se contratação de inscrições.

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