Pagamento do prêmio "O Estado em Juízo - 2023" aos autores do trabalho vencedor do concurso.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Nos termos do Decreto n.º 6.320, de 13/06/75, e da Resolução PGE nº 21, de 04/11/2015, o prêmio "O Estado em Juízo" é conferido nos anos ímpares ao melhor trabalho forense relevante, original à época de sua elaboração e que tenha decisão favorável ao Estado. Considerando a atual conjuntura econômica e a necessidade notória de contenção de despesas, sugiro que tais montantes sejam mantidos também para o prêmio relativo ao ano de 2023, em que pese o previsto no art. 5º, da Resolução PGE nº 21, de 04/11/2015.