Contratação de Palestrante para ministrar o treinamento "Curso de Inglês Regular para Servidores"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 15 (quinze) vagas presenciais para o Curso de Inglês Regular para Servidores - 2026, a ser ministrado pela empresa FIGARO IDIOMAS E TRADUÇÕES LTDA,, através de sua sócia proprietária Eloá Souza Figaro e do professor William Vottas Bueno nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo/SP. A curso terá 32h (trinta e duas horas) e será realizada conforme proposta apresentada, sendo 1h cada aula. As aulas serão realizadas nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo/SP. Os expositores, indicados pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), conforme proposta que segue anexa ao processo. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.