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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento "30 Anos da Lei de Arbitragem".

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 12.600,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra111Controle PNCP71584833000195-1-000137/2026Processo023.00041638/2026-99ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 12:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do 30 Anos da Lei de Arbitragem, promovido pelo Migalhas, a ser realizado no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej - Al. Santos, 1.437 - São Paulo/SP, que se propõe a debater diversos temas sobre arbitragem, no dia 27 de agosto de 2026 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, determina-se a contratação de inscrições.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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