Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento: "3º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Em razão da relevância do 3º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, promovido pelo INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO - IDASAN, a ser realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), Brasília - DF, que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Administrativo, nos dias 20 e 21 de agosto de 2026 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, determina-se a contratação de inscrições.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.