Contratação dos Palestrantes Dr. Daniel Peixoto Murata, Dr. Caio Gentil Ribeiro e Dr. Gilberto Morbach Júnior para ministrar o treinamento: "Curso Curta Duração - O que e o Estado de Direito?"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Ofereceremos o “Curso Curta Duração O que é o Estado de Direito?”, em formato presencial no período de 26 de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026, às quartas-feiras, das 9h00 às 12h15, com 18 horas-aula, conforme programação inicial anexa, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 20 (vinte) vagas presenciais. Os docentes que serão contratados já possuem cadastro na escola e precisam ser contratados, nos termos do Parecer Referencial CE 02/2025, que segue anexo. A coordenação do curso será responsabilidade dos docentes Caio Gentil Ribeiro e Guilherme de Albuquerque Cavalcanti Ferreira Novo. A programação segue anexa, num total 18h horas aula. Cada hora-aula será remunerada em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025. O processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação dos docentes, fazendo-se reserva orçamentária no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) conforme anexo. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.