InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO MENSAL E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO SOBRE OS SISTEMAS INFORMATIZADOS CUJA VERSÃO EXECUTÁVEL EM CARÁTER DEFINITIVO JÁ É DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES - MG, COM CONSULTORIA ESPECIALIZADA E SUPORTE LOCAL OU REMOTO E INCLUSAS AS ALTERAÇÕES LEGAIS E AS MANUTENÇÕES CORRETIVAS” MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO

CAMARA MUNICIPAL DE ELOI MENDES · SECRETARIA DA CÂMARA

Valor estimadoR$ 77.440,36
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP74026170000181-1-000022/2026Processo25ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ELOI MENDESCNPJ do órgão74026170000181Unidade compradoraSECRETARIA DA CÂMARALocalElói Mendes/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 14:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda justifica-se pela necessidade de se manter em funcionamento os sistemas de gestão que operam os serviços administrativos desempenhados pela secretaria, administrativo, contabilidade e pelo setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Elói Mendes. A contratação das licenças de software mostra-se essencial para o regular funcionamento das atividades de rotina desta repartição pública, sendo de crucial importância para o cumprimento de obrigações legais com a transparência das informações públicas e com a remessa de arquivos aos órgãos de controle.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.