Dispensa de Licitação visa a Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria geotécnica, com elaboração de laudo de avaliação geotécnica e de interdição de edificação/área no entorno da Fundação Hospitalar Municipal Faustino Riscarolli, no Município de Correia Pinto/SC. – Processo Eletrônico Sistema Interno e-CIGA nº 27/2026 – PMCP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso