FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS DESTINADOS À PREMIAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO DE KALORÉ-PR, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação se justifica pela necessidade de aquisição de troféus e medalhas destinados à premiação de eventos a serem promovidos pelo Município de Kaloré-PR, abrangendo atividades esportivas, culturais, cívicas, educacionais e institucionais, realizadas ou apoiadas pelas Secretarias Municipais. Tais itens são indispensáveis para viabilizar a adequada execução das ações públicas, garantindo o reconhecimento dos participantes e vencedores, bem como o incentivo à participação da comunidade nas atividades promovidas pelo Poder Público. A realização de eventos dessa natureza representa importante ferramenta de promoção social, integração comunitária e fortalecimento de vínculos sociais, contribuindo para o desenvolvimento humano, cultural e educacional da população. No âmbito esportivo, tais ações estimulam a prática de atividades físicas, a cooperação, o espírito de equipe e a disciplina. No campo cultural e educacional, favorecem a valorização de talentos locais, o incentivo à aprendizagem e o engajamento em atividades escolares e comunitárias. A disponibilização de troféus e medalhas é pratica consolidada na Administração Pública para premiação e reconhecimento dos envolvidos, sendo elemento fundamental para a organização e a qualidade dos eventos promovidos pelo Município. A ausência desses itens poderá comprometer a execução adequada das atividades programadas, prejudicando a padronização das ações e a valorização dos participantes, além de impactar negativamente na percepção da população quando à organização dos eventos públicos. Considerando que o calendário de eventos municipais pode variar ao longo do exercício, com diferentes demandas e quantitativos conforme cada atividade, a adoção da aquisição de forma futura e eventual mostra-se adequada, uma vez que permite maior flexibilidade administrativa, contratação conforme necessidade real e melhor planejamento do uso dos recursos públicos, evitando aquisições excessivas ou desnecessárias. Dessa forma, a aquisição pretendida revela-se necessária para assegurar a continuidade e a qualidade das ações promovidas pelo Município de Kaloré-PR, atendendo ao interesse público e contribuindo para o fortalecimento das políticas municipais voltadas ao esporte, à cultura, à educação, à cidadania e à integração social. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais). Entretanto, conforme consta no processo, não foi constatado haver um mínimo de 03 fornecedores enquadrados como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediada regionalmente e capaz de fornecer o objeto. Verifica-se que as 03 cotações de preços realizadas com empresas do ramo, que compõe o processo juntamente com as consultas realizadas para emissão do CNPJ, pertencem a MEs e/ou EPPs, no entanto, nenhuma delas está localizada local ou regionalmente, não se enquadrando nos critérios de Exclusividade da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021. Ademais, em caso de separação do objeto em cotas, poderia prejudicar o conjunto, visto que será um material padronizado para todos os alunos da rede municipal de ensino e aos servidores públicos do município de Kaloré, incluindo o distrito de Jussiara Ademais, trata-se de um único objeto, o qual possui natureza divisível. Entretanto, o mesmo deve ser padronizado visando não gerar atritos, sendo recomendada a compra dos produtos do mesmo fornecedor. Nestes termos, é inviável a divisão do objeto em lotes. Nestes termos, a melhor opção será realizar a licitação de AMPLA CONCORRÊNCIA, nos termos do Art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Art. 9 da Lei Municipal nº 1.439/2021, sendo assegurada a preferência de contratação nos casos