FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO EM PORCELANATO LÍQUIDO PARA MANUTENÇÕES DOS PRÉDIOS DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE KALORÉ E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE KALORÉ

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aplicação de revestimento em porcelanato líquido é necessária para atender às demandas de manutenção, conservação e recuperação das instalações da UBS – Unidade Básica de Saúde de Kaloré e do Departamento Municipal de Saúde do Município de Kaloré. A utilização desse tipo de revestimento possibilita a recuperação e melhoria das superfícies, proporcionando acabamento uniforme, facilidade de limpeza, maior resistência ao desgaste e melhores condições de conservação dos espaços destinados à prestação dos serviços públicos de saúde. Ressalta-se que o objeto possui natureza de serviço de engenharia, considerando que sua execução envolve atividades de natureza técnica relacionadas à avaliação das condições das superfícies, preparação e regularização das áreas, definição dos procedimentos e materiais adequados, aplicação das diferentes camadas do sistema de revestimento e execução do acabamento, demandando conhecimento técnico específico e observância das normas e procedimentos aplicáveis. A execução adequada do serviço depende, ainda, das características e condições particulares de cada ambiente, podendo exigir soluções técnicas diferenciadas para assegurar a aderência, uniformidade, resistência e durabilidade do revestimento. Embora não se trate de uma obra de grande complexidade, a execução apresenta complexidade técnica própria, uma vez que eventual inadequação na preparação do substrato, na proporção e aplicação dos componentes, no tempo de cura, nas condições ambientais ou nas etapas de acabamento poderá comprometer o desempenho do revestimento, ocasionando fissuras, bolhas, manchas, desprendimentos, irregularidades e redução significativa de sua vida útil. Dessa forma, a correta execução demanda capacidade técnica compatível com as características do serviço e profissionais devidamente qualificados para sua realização. A Administração Pública não dispõe, em seu quadro permanente, de equipe especializada e de equipamentos e materiais específicos suficientes para a execução dos serviços de aplicação de porcelanato líquido com o padrão de qualidade e as técnicas necessárias. A realização do serviço exige conhecimento técnico quanto à preparação e regularização das superfícies, aplicação dos produtos, definição das camadas e acabamento, além da observância das orientações dos fabricantes e das condições específicas de cada ambiente. A contratação de empresa especializada também se mostra necessária para assegurar maior durabilidade e qualidade dos serviços executados, evitando aplicações inadequadas que possam ocasionar desprendimentos, fissuras, irregularidades, manchas, perda prematura do revestimento ou necessidade de retrabalho. Dessa forma, a execução por empresa com capacidade técnica compatível contribui para a adequada utilização dos recursos públicos, para a redução de custos decorrentes de intervenções corretivas futuras e para a preservação do patrimônio municipal. Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade da contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de engenharia consistente na aplicação de revestimento em porcelanato líquido, visando atender às demandas de manutenção e recuperação das instalações da UBS – Unidade Básica de Saúde de Kaloré e do Departamento Municipal de Saúde do Município de Kaloré-PR. A contratação busca assegurar a adequada execução dos serviços, a utilização de materiais e técnicas compatíveis com as características do objeto, a qualidade e durabilidade dos acabamentos, a economicidade e a preservação do patrimônio público, em observância aos princípios da eficiência, do planejamento, do interesse público e da adequada aplicação dos recursos públicos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum