CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) INTERESSADA(S) EM EXECUTAR SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE KALORÉ/PR

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e adequada prestação dos serviços de Assistência Social à população do Município de Kaloré/PR, especialmente no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e das demandas relacionadas à área da Saúde, considerando a relevância dos serviços socioassistenciais para a garantia dos direitos sociais e para o atendimento da população em situação de vulnerabilidade e risco social. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, a Assistência aos Desamparados como direito social, enquanto o art. 203 dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho. Nesse contexto, a atuação do profissional de Serviço Social mostra-se essencial para a execução das políticas públicas municipais, especialmente no atendimento, acompanhamento, orientação e encaminhamento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, contribuindo para o acesso da população aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais disponibilizados pelo Poder Público. O Assistente Social exerce papel fundamental na identificação das necessidades sociais da população, na realização de atendimentos e acompanhamentos, na elaboração de estudos e relatórios sociais, na orientação quanto ao acesso a direitos e benefícios, bem como na articulação da rede de proteção social e dos demais serviços públicos, tais como saúde, educação, habitação, segurança e demais políticas públicas, conforme as necessidades identificadas em cada caso. A necessidade da presente contratação decorre, ainda, da atual composição do quadro de pessoal do Município de Kaloré. O Município contava com apenas 01 (uma) profissional ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, a qual foi recentemente exonerada, a pedido, em razão de sua aprovação e consequente assunção de outro cargo público decorrente de concurso público. Em razão da referida exoneração, o Município encontra-se, atualmente, sem profissional efetivo ocupante do cargo de Assistente Social disponível para atender às demandas existentes, situação que compromete a continuidade e a regularidade dos serviços que dependem da atuação desse profissional, especialmente aqueles desenvolvidos junto ao CRAS e às demandas relacionadas à área da Saúde. Ressalta-se que a ausência de profissional habilitado para o desempenho dessas atribuições pode ocasionar prejuízos à população que necessita dos serviços socioassistenciais, sobretudo às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, além de comprometer o regular desenvolvimento das ações, acompanhamentos, encaminhamentos e demais atividades que integram a política pública de Assistência Social no âmbito municipal. Dessa forma, diante da existência de demanda concreta e da inexistência, no momento, de profissional efetivo disponível para o desempenho das atribuições, mostra-se necessária a adoção de medida administrativa capaz de assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar a interrupção dos atendimentos prestados à população. Importante destacar que a Administração Municipal não pretende utilizar a presente contratação como forma de substituição permanente do provimento efetivo dos cargos públicos. Ao contrário, o Município de Kaloré já iniciou os trâmites administrativos necessários para a contratação de instituição especializada visando à realização de concurso público municipal, contemplando a recomposição do quadro de servidores e a disponibilização de vaga para o cargo de Assistente Social. Assim, a contratação ora pretendida possui finalidade de atender à necessidade administrativa existente durante o período necessário à recomposição do