Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de recolhimento de tributos municipais através de documento de arrecadação municipal (DAM), em padrão FEBRABAN, por diversos meios de cobrança, incluindo atendimento presencial e canais eletrônicos (internet banking, aplicativos, código de barras e PIX com baixa automática), emitidas em favor do Município de Ponta Grossa/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Para ampliar e facilitar o acesso dos contribuintes aos canais de pagamento, proporcionando maior comodidade, eficiência e segurança no processo de arrecadação. A medida possibilita a participação de múltiplas instituições financeiras, sem exclusividade, garantindo padronização operacional, integração com os sistemas municipais e maior agilidade no ingresso das receitas públicas.