O presente processo visa a contratação de empresa para prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica - para à execução de palestra voltada para até 200 (Duzentas) pessoas sendo elas, pessoas que são atendidas nos programas e projetos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e também membros da rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes de Céu Azul. A referida palestra é alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada no dia 12 de maio de 2026, no Município de Céu Azul-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A ação terá como foco a promoção da prevenção, orientação e sensibilização quanto às situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, em consonância com os marcos legais da política de atendimento, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de proteção integral e as normativas do Sistema de Garantia de Direitos, visando o fortalecimento da rede de proteção no âmbito municipal, também se alinha às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que preconiza o desenvolvimento de ações preventivas, protetivas e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como à política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, que prioriza estratégias de enfrentamento às violações de direitos por meio da atuação articulada da rede de proteção. A referida palestra apresenta como tema central: "Infância Protegida: Como Identificar, Acolher e Encaminhar". Busca-se, por meio da atividade, fomentar a cultura da prevenção, ampliar a capacidade de identificação precoce de sinais de violência, qualificar o acolhimento e os encaminhamentos adequados, bem como fortalecer a atuação articulada entre família, comunidade, serviços socioassistenciais e demais órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A contratação desta empresa de serviço se justifica pela expertise técnica demonstrada na execução de outras parcerias, e também porque no ano de 2025 e 2026 a profissional já desenvolveu um excelente trabalho com famílias da Primeira Infância, o que já favorece a abordagem da temática, e pelo domínio metodológico. Portanto, para assegurar a qualidade, das ações e os resultados esperados no atendimento a esse público prioritário, foi considerado que esta contratação é fundamental para tratar com as famílias sobre esta temática de forma clara, conforme especificações do Termo de Referência.