Contratação de Prestação de Serviços de natureza notarial e de registro (emolumentos), compreendendo atos de notas e registros públicos indispensáveis ao atendimento das demandas administrativas e jurídicas do Município, a serem realizados junto ao Cartório Distrital de Registro Civil e Tabelionato de Notas local

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente contratação visa assegurar a continuidade e a legalidade dos atos administrativos praticados por este Município que exigem formalização externa, serviços notariais e de registro (emolumentos) fundamentais para a regularidade dos atos administrativos do Município. Tais serviços englobam, entre outros, autenticações de documentos, reconhecimentos de firma, escrituras públicas, registros de imóveis e atos de registro civil indispensáveis para a proteção do patrimônio público e a execução de políticas sociais