Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenções necessárias e monitoramento eletrônico em alarmes e equipamentos já instalados nos prédios públicos e os que vieram a ser instalados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se por ser de grande importância para a Administração Municipal a contratação de serviços para manutenção e monitoramento dos prédios públicos do município, que atualmente vive-se em constante estado de alerta com relação à segurança. É dever da Administração Pública, possibilitar um mínimo de segurança como forma de proteção do Patrimônio Público, um bem de todos, já que suas instalações físicas possuem vários pontos expostos que carecem de atenção ostensiva e a segurança através de vigilantes, padece de vício de regularidade.