, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a execução integrada de ações socioeducativas, formativas e de mobilização social no Município de Icaraíma/PR, compreendendo apresentação teatral educativa, palestras temáticas, capacitação presencial, ação de lançamento do Serviço Família Acolhedora e assessoria técnica para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação decorre da necessidade de fortalecimento articulado das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, à prevenção de violências, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à qualificação da rede intersetorial e à promoção de espaços de participação e controle social. A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estrutura essa proteção sob a lógica do Sistema de Garantia de Direitos. No campo socioassistencial, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais reconhece, entre outros, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, evidenciando que a resposta pública deve combinar prevenção, proteção, convivência familiar e articulação em rede. No contexto do Município de Icaraíma/PR, a composição do objeto revela demanda pública específica por ações integradas, e não isoladas, abrangendo prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil, orientação preventiva no ambiente escolar, conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa, qualificação técnica da rede para escuta qualificada, mobilização institucional para implantação e fortalecimento do Serviço Família Acolhedora e assessoramento técnico à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal conjunto evidencia a necessidade local de alinhamento entre linguagem pedagógica, intervenção formativa, sensibilização comunitária e organização institucional, de modo a ampliar a capacidade de resposta do Município diante de situações de vulnerabilidade social, violência e fragilização de vínculos, especialmente junto ao público infantojuvenil, às famílias, à rede de proteção e às pessoas idosas atendidas no território. A fundamentação normativa da demanda é ampla e convergente. A Lei nº 13.431/2017 institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, que estabelece diretrizes para atuação integrada da rede e procedimentos voltados à prevenção da revitimização. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a convivência familiar e comunitária como direito fundamental e estabelece a preferência pelo acolhimento familiar em detrimento do institucional, enquanto a Resolução CNAS nº 109/2009 tipifica expressamente o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do SUAS. No que se refere à pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso impõem ao poder público o dever de promover proteção, autonomia, integração e dignidade. Quanto à realização da conferência municipal, a Resolução CONANDA nº 276/2025 convocou a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando o tema “Fortalecendo o SGDCA e a Democracia Participativa” e estabelecendo a necessidade de realização das etapas municipais, o que reforça a demanda por adequada preparação técnica, regimental e metodológica. Nesse cenário, mostra-se inadequada a adoção de solução genérica, padronizada ou fragmentada, baseada na contratação isolada de serviços eventuais sem unidade metodológica. O objeto pretendido demanda integração entre educação preventiva, comunicação adequada por faixa etária, domínio técnico da legislação protetiva, condução de processos formativos para a rede intersetorial, capacidade de mobilização institucional e assessoramento documental e metodológico para realização de conferência pública.....