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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar eventual irregularidade na liberação de laudos sociais (auxilio aluguel e materiais de construção), no âmbito do Inquérito Civil n.06.2025.00000563-4. Requerente: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Curadoria: Moralidade Administrativa

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 5.290,28
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Dados da publicação

CompraFRBL-44Controle PNCP76276849000154-1-000341/2026Processo2026/016841ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 18:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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