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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para valorar os danos ambientais integrais perpetrados pela empresa WHIRLPOOL S.A ¿ Unidade de Eletrodomésticos, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000054836. Interessado: 21ª PJ da Comarca de Joinville, Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00010472-5

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 21.583,81
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Dados da publicação

CompraFRBL-50Controle PNCP76276849000154-1-000342/2026Processo2026/019178ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 18:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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  10. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar eventual irregularidade na liberação de laudos sociais (auxilio aluguel e materiais de construção), no âmbito do Inquérito Civil n.06.2025.00000563-4. Requerente: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Curadoria: Moralidade AdministrativaFRBL-44 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/09/2026
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