Contratação de pessoa jurídica para Aquisição de Pacote de Viagem para Morretes e Curitiba em atendimento a demanda do Centro de Referência de Assistência Social através do SCFV do Idoso

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

. A presente contratação tem por objeto a Aquisição de Pacote de Viagem para Morretes e Curitiba em atendimento a demanda do Centro de Referência de Assistência Social através do SCFV do Idoso, para a viagem dos idosos inscritos no programa Viaja Mais 60+, Fase II, contemplando transporte rodoviário adequado, passeio de trem no trecho Curitiba-Morretes, alimentação em restaurante em Morretes e Curitiba e tour guiado pelos principais pontos turísticos de Curitiba. A necessidade desta contratação decorre de acordo com aprovação do repasse de recursos financeiros aos municípios do Estado do Paraná, na modalidade fundo a fundo, para o Projeto "Viaja Mais 60 – Fase II", com a finalidade promover a inclusão social da pessoa idosa por meio do fomento das atividades turísticas, incentivando o seu bem-estar e o desenvolvimento econômico das Regiões Turísticas Paranaense, conforme Deliberação nº 34/2024, garantindo o acesso ao lazer, à cultura e à convivência comunitária, em conformidade com as diretrizes do programa federal. O público atendido é formado por pessoas idosas, que demandam cuidado, segurança, conforto e acompanhamento especializado durante todo o percurso, de forma a assegurar a sua plena inclusão social e o direito a experiências culturais e recreativas de qualidade. A importância desta contratação também está relacionada à promoção de benefícios sociais e psicológicos para os participantes, tais como: melhoria da autoestima e bem-estar; estímulo à socialização e ao fortalecimento de vínculos comunitários; valorização da pessoa idosa enquanto sujeito ativo e participante das políticas públicas. Assim, a contratação da empresa especializada justifica-se como a solução mais adequada, eficiente e vantajosa para o atendimento da demanda pública, garantindo que o evento ocorra conforme planejado, com o devido cumprimento do cronograma do programa federal e em conformidade com a legislação vigente. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO].