Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Botijão e Recarga de Gás em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação far-se-á necessária para atender as demandas do Centro de Referência de Assistência Social de Ivatuba em relação a lei do Benefício Eventual que visa a distribuição gratuita de gás de cozinha GLP aos usuários dos serviços sócio assistenciais, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que seguem atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Ivatuba. A aquisição de gás de cozinha como benefício eventual é crucial na assistência social, pois garante a segurança alimentar e o direito à dignidade humana de famílias em situação de vulnerabilidade. Para a Assistência social, esse benefício é uma ferramenta essencial de proteção social temporária. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO].