Adesão ao CISPAR (Consórcio Intermunicipal de Saneamento)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

. O projeto proposto se trata de Adesão ao CISPAR (Consórcio Intermunicipal de Saneamento), que é requisito obrigatório para que o município seja contemplado com o Convênio - Expansão UVRs (Unidade de valorização de Recicláveis) com a Itaipu Binacional e Parquetec, do qual o consórcio é intermediador e será responsável pela licitação dos objetos do Convênio e fará o termo de cessão de uso e futuro repasse ao município, em que toda movimentação de bens do Consórcio deve ser feita exclusivamente aos municípios consorciados. O Convênio beneficiará o município com equipamentos somados no valor de R$ 168.500,00 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos reais), para serem utilizados no barracão de triagem da coleta seletiva, melhorando a logística, separação e organização dos resíduos recicláveis.