Aquisição emergencial de materiais de madeira e ferragem destinados à execução de intervenção de contenção em área atingida por processo de desbarrancamento às margens de córrego, visando evitar o agravamento dos danos, o comprometimento do muro de imóvel particular e riscos à segurança de pessoas e bens.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos identificou situação que demanda atendimento imediato em determinado ponto do Município (fundo do parque Municipal), onde existe a passagem de um córrego com nascente de águas e se verifica processo de desbarrancamento do terreno localizado nas proximidades de imóvel residencial. A situação vem sendo agravada pelas fortes chuvas e em atenção aos alertas condições climáticas El Niño (fenômeno climático natural caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial) e com ocorrência de chuvas, ocasionando a progressiva instabilidade do solo e comprometendo a área próxima ao muro da residência existente no local colocando em risco vidas dos moradores do local. Conforme registros realizados pela Administração Municipal, inclusive por meio de manifestações e solicitações formalizadas, bem como registros fotográficos e demais documentos que serão anexados ao presente processo, foi constatado que o processo de erosão e desbarrancamento apresenta risco de agravamento, podendo ocasionar a queda ou comprometimento do muro da residência e provocar danos materiais, além de representar potencial risco à segurança dos moradores e demais pessoas que utilizam ou transitam pelo local. Diante da situação constatada, a Secretaria Municipal de Obras necessita realizar intervenção imediata para contenção do terreno e redução dos riscos existentes. Os serviços serão executados diretamente pelos servidores da Secretaria Municipal de Obras, que possuem os recursos humanos e operacionais necessários para a realização da intervenção, sendo necessária, contudo, a aquisição dos materiais indispensáveis à execução da estrutura de contenção. A hipótese legal autoriza a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, observando-se a limitação às quantidades e aos materiais indispensáveis à solução do problema identificado. No presente caso, a urgência está relacionada ao risco de agravamento do desbarrancamento do terreno junto ao córrego, com possibilidade de comprometimento do muro de imóvel residencial e consequentes danos materiais e riscos à segurança dos moradores. A contratação pretendida possui, portanto, relação direta e imediata com a situação emergencial identificada, destinando-se exclusivamente à aquisição dos materiais necessários para que a Secretaria Municipal de Obras possa executar a intervenção de contenção. O § 6º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 determina, ainda, que, nas contratações emergenciais, sejam observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório quando houver necessidade de contratação futura e permanente. Dessa forma, a presente contratação deverá ficar restrita aos materiais indispensáveis para o atendimento da situação emergencial, sem caracterizar aquisição para formação de estoque ou atendimento de necessidades futuras e ordinárias da Secretaria.