Contratação de serviços técnicos especializados em hidrogeologia para elaboração de estudos, projetos e demais documentos técnicos necessários à implantação de poços tubulares profundos no Município de Cruzeiro do Oeste – PR

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O Município de Cruzeiro do Oeste tem como objetivo ampliar o acesso ao abastecimento de água nas comunidades rurais que ainda não dispõem de infraestrutura adequada, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população, a permanência das famílias no campo e o fortalecimento das atividades agropecuárias. Para viabilizar a implantação de novos poços tubulares profundos, o Município pretende participar do Programa Estadual Água no Campo, desenvolvido pelo Instituto Água e Terra (IAT), e é uma iniciativa do Governo do Estado do Paraná voltada para a perfuração de poços artesianos e a recuperação de nascentes, garantindo o acesso à água potável em comunidades rurais. Este programa exige, como condição para habilitação das propostas, a apresentação de estudos técnicos, projetos, memoriais, planilhas orçamentárias e demais documentos elaborados por profissional legalmente habilitado. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissional com atribuições legais e qualificação técnica para desenvolver estudos hidrogeológicos, definir os pontos de perfuração, elaborar os projetos construtivos e produzir a documentação exigida pelo programa, inviabilizando a execução desses serviços por meios próprios. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária para garantir a elaboração da documentação técnica exigida pelo Instituto Água e Terra, possibilitando o prosseguimento dos procedimentos necessários à participação do Município no Programa Água no Campo e à futura captação de recursos destinados à implantação de sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais.